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Alterado ato que regula disposições relativas à legislação trabalhista e à inspeção do trabalho


PORTARIA MTP Nº 4.198, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022 - Publicado em: 21/12/2022| Edição: 239| Seção: 1| Página: 359


Altera a Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho. (Processo nº 19964.120089/2022-83).



O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, resolve:


Art. 1º A Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:


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