top of page

Programa empregada mais mulheres é convertido em lei - LEI Nº 14.457 DE 2022


Publicado em: 22/12/2022| Edição: 240| Seção: 1| Página: 3


Observação: Na publicação DOU do dia 22/12/2022, foi derrubado o veto ao artigo 21 da Lei n° 14.457/2022, que dispõe sobre a formalização de acordo individual quando não houver acordo ou convenção coletiva, ou quando houver, se mais vantajoso para implementação do reembolso-creche, priorização para filhos de até seis anos ou com deficiência, e, por fim da suspensão do contrato de trabalho para qualificação profissional.


Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, a seguinte parte vetada da Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022:

"Art. 21. A opção por acordo individual para formalizar as medidas previstas no art. 3º, no § 2º do art. 8º, no § 1º do art. 15 e no § 1º do art. 17 desta Lei somente poderá ser realizada:

I - nos casos de empresas ou de categorias de trabalhadores para as quais não haja acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho celebrados; ou

II - se houver acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho celebrados, se o acordo individual a ser celebrado contiver medidas mais vantajosas à empregada ou ao empregado que o instrumento coletivo vigente."

Brasília, 21 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Presidente da República Federativa do Brasil


Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.


Comments


bottom of page