top of page

Publicada Lei que amplia a inserção e manutenção das mulheres no mercado de trabalho


Normativo também traz medidas de prevenção e combate ao assédio sexual e incentivo ao microcrédito - Publicado em 22/09/2022 10h02


Foi publicada, nesta quinta-feira (22), a Lei nº 14.457, com medidas para aumentar a empregabilidade das mulheres e sua manutenção no mercado de trabalho, além de oferecer condições diferenciadas para elas no acesso ao Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital). O ministro do Trabalho e Previdência, José Carlos Oliveira, participou da cerimônia de assinatura do ato no Palácio da Alvorada, ontem (21). A Lei é resultado da conversão da Medida Provisória nº 1.116 deste ano.


Entre os dispositivos previstos na nova legislação está o que prevê que mulheres com filhos de até seis anos terão prioridade no teletrabalho ou a flexibilização da jornada mediante acordo com a empresa; a possibilidade de compartilhamento da licença maternidade entre homens e mulheres – o que permite o cuidado e a criação de vínculos afetivos com seus filhos; a possibilidade de suspensão do contrato de trabalho para qualificação das mulheres em áreas estratégicas ou de menor participação feminina (cursos esses oferecidos pelo empregador, priorizando áreas como ciência, tecnologia, desenvolvimento e inovação).


Comments


bottom of page